CAPÍTULO I

Denominação, sede e âmbito de ação e objecto

Artigo 1º

(Denominação, natureza e duração)

  1. A  Associação adopta a denominação de Centro de Terapia Familiar e Intervenção Sistémica adiante reconhecida como CTFIS.
  2. A mesma reveste a forma de uma associação privada sem fins lucrativos e pode agrupar-se em uniões, federações e confederações, de âmbito nacional e transnacional.
  3. A sua duração é por tempo indeterminado.

Artigo 2º

(Sede e âmbito de ação)

  1. A Associação CTFIS tem a sua sede em Ponta Delgada, podendo ser transferida, nos termos da lei, por deliberação da direcção.
  2. O âmbito da Associação é a Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3º

(Objeto)

  1. A  Associação CTFIS tem como fins principais:
    1. Apoio à família;
    2. Promoção da saúde mental, nomeadamente através da prestação de cuidados psicossociais no âmbito da Terapia Familiar e Intervenção Sistémica;
    3. A promoção da Terapia Familiar e Intervenção Sistémica em colaboração com serviços oficiais e outros.
  2. Para realização dos seus objetivos propõe-se criar e manter:
    1. Um Centro de Terapia Familiar e Intervenção Sistémica;
    2. Realizar sessões científicas, cursos, colóquios, seminários com fins informativos, formativos e aperfeiçoamento das pessoas e entidades interessadas nos aspectos técnicos, teóricos e práticos ligados à Terapia Familiar e Intervenção Sistémica. 

CAPÍTULO II

Dos Associados

Artigo 4º

(Sócios)

Os associados podem ser efetivos, honorários ou benfeitores.

Artigo 5º

(Sócios efetivos)

  1. São associados efetivos da associação as pessoas singulares com mais de 18 anos de idade, que participam voluntária e regularmente, com os seus serviços, nas atividades da associação, integrando qualquer das unidades/departamentos criados pelo regulamento interno.
  2. São direitos dos associados efetivos:
    1. Participar nas reuniões da assembleia geral, com direito de voto;
    2. Eleger e ser eleito para os corpos gerentes, desde que reunidas as condições legais;
    3. Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária;
    4. Examinar os livros, relatórios e demais documentos, desde de que o requeiram por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legitimo.
  3. São deveres dos associados efetivos:
    1. Integrar e desempenhar, com zelo e dedicação, serviços na atividade da associação, designadamente no seio dos departamentos criados pelo regulamento interno;
    2. Comparecer nas reuniões da assembleia geral;
    3. Observar as disposições estatutárias dos regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
    4. Desempenhar, com zelo, dedicação e eficiência, os cargos para que foram eleitos.

Artigo 6º

(Sócios honorários)

São associados honorários as pessoas ou entidades que, através de serviços ou donativos, deem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela assembleia geral.

Artigo 7º

(Sócios benfeitores)

  1. São associados benfeitores os não efetivos que participam, regularmente, com o pagamento da quota mínima ou a doação de bens materiais, em valor a fixar pela assembleia geral, por maioria de 2/3 dos votos expressos, para a manutenção da associação, segundo as disposições do regulamento interno.
  2. Podem ser associados benfeitores as pessoas singulares e coletivas.
  3. São direitos dos associados benfeitores:
    1. Participar nas reuniões da assembleia geral, com direito a voto, não podendo no entanto eleger e ser eleito para os corpos gerentes;
    2. Apresentar sugestões aos corpos gerentes, relativos à persecução dos objetivos da associação.
  4. São deveres dos associados benfeitores:
    1. Pagar regularmente as suas quotas ou participar com bens materiais;
    2. Observar as disposições estatutárias dos regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes.

Artigo 8º

(Do pedido de admissão)

  1. Podem adquirir a qualidade de sócio todas as pessoas singulares, de acordo com o nº 1 do artigo 4º, e coletivas que de acordo com os estatutos, solicitem a sua entrada como associados efetivos ou como associados benfeitores.
  2. Todos os pedidos de admissão são feitos por escrito e quando aceites, são registados no livro respectivo que a associação obrigatoriamente possuirá.
  3. Da decisão da direção haverá recurso para a assembleia geral.

Artigo 9º

(Da admissão)

A admissão que vier a ser aprovada pela direção, nos termos destes estatutos, será comunicada ao associado interessado, por escrito, pelo departamento que, para o efeito, vier a ser criado pelo regulamento interno.

Artigo 10º

(Perda de qualidade de associado)

  1. Perde-se a qualidade de associado:
    1. Por morte;
    2. Por desvinculação apresentada, por escrito, ao presidente da direção;
    3. Por ausência de colaboração ou contribuição por mais de um ano;
    4. Por expulsão, medida disciplinar, proferida pela direção, ou por motivos graves, que prejudiquem, moral ou materialmente, a associação, havendo possibilidade de recurso para a assembleia geral.
  2. Os associados que, por qualquer forma deixarem de pertencer à associação, não têm direito a reaver as quotizações que hajam pago, nem qualquer dos bens doados.

CAPÍTULO III

Dos Corpos gerentes

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 11º

(órgãos)

  1. São órgãos, desta associação:
    1. A assembleia geral;
    2. A direção;
    3. O conselho fiscal;
    4. O conselho de coordenação técnica e científica.
  2. Os órgãos da associação são eleitos por sufrágio direto e secreto à exceção do conselho de coordenação técnica e cientifica que será constituído por nomeação da assembleia geral. 

Artigo 12º

(Competências e funcionamento)

  1. As competências e as condições de funcionamento dos órgãos da associação são as definidas na lei, em tudo o que não se dispuser estatutariamente.
  2. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes só poderá caber a associados efetivos.
  3. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas derivadas do seu exercício.

Artigo 13º

(Duração do mandato)

A duração do mandato, dos corpos gerentes é de quatro anos, devendo proceder-se à eleição no mês de dezembro do último ano de cada quadriénio.

Artigo 14º

(Deliberação dos corpos gerentes)

  1. Os corpos gerentes são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
  2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do voto, direito de voto de desempate.
  3. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

SECÇÃO II

Assembleia Geral

Artigo 15º

(Assembleia geral)

  1. A assembleia geral é composta por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
  2. A assembleia geral é presidida por uma mesa, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário eleitos em conformidade com a lei geral.

Artigo 16º

(Competências da assembleia geral)

Compete à assembleia geral:

  1. Definir as linhas fundamentais de ação da associação;
  2. Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e a totalidade dos membros da direcção, do conselho de coordenação técnica e cientifica e do conselho fiscal;
  3. Apreciar, modificar ou aprovar o orçamento, o programa de ação, para o exercício seguinte, o relatório e contas da direcção e parecer do conselho fiscal;
  4. Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais, de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
  5. Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
  6. Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes, por atos praticados no exercício das suas funções;
  7. Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
  8. Deliberar sobre a aceitação da integração de uma instituição e respectivos bens;
  9. Fixar e alterar a importância das quotas;
  10. Aprovar, apreciar ou modificar o regulamento interno;
  11. Deliberar sobre os casos omissos nos estatutos e na lei geral, de acordo com os princípios gerais de direito.

Artigo 17º

(Competência da mesa da assembleia geral)

  1. Compete à mesa da assembleia geral, designadamente:
    1. Representa-la e dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia;
    2. Decidir sobre os protestos e reclamações, respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso, nos termos legais;
    3. Dar posse aos membros dos órgãos da associação eleitos.
  2. Ao presidente da mesa compete, designadamente:
    1. Convocar as reuniões da assembleia geral;
    2. Zelar pelo cumprimento dos estatutos, regulamentos e deliberações da assembleia geral e dos corpos gerentes.
  3. Ao vice-presidente da mesa compete:
    1. Suprir os impedimentos dos presidente, preparar expedir e fazer os avisos convocatórios.
  4. Ao secretário da mesa compete:
    1. Assegurar o expediente e arquivo dos documentos da assembleia geral, bem como os projetos de atas;
    2. Passar certidões de atas aprovadas, sempre que requeridas;
    3. Assegurar o trabalho de secretaria da mesa e elaborar as atas das reuniões. 

Artigo 18º

(Votação da assembleia geral)

  1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados efetivos presentes.
  2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas d), e), f) e h) do artigo 16º, só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, 2/3 dos votos expressos.

SECÇÃO III

Direção

Artigo 19º

(Direcção)

  1. A direção compõe-se de três elementos, os quais ocupam os cargos de presidente, vice-presidente e secretário.
  2. No caso de impedimento ou falta do presidente, será o seu lugar ocupado pelo vice-presidente e no caso deste se não encontrar presente, será o lugar preenchido pelo secretário.

Artigo 20º

(Competências da direção)

Compete à direção, além das demais competências legais e estatutárias:

  1. Organizar os orçamentos, contas de gerência e quadros de pessoal;
  2. Dirigir as actividades da associação, praticar todos os atos necessários à realização dos seus objectivos e, bem assim, assegurar a organização de serviços bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
  3. Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o regulamento interno;
  4. Elaborar, anualmente, e submeter ao parecer do conselho fiscal, o relatório de contas da gerência, bem como o orçamento e os planos de actividades;
  5. Representar a associação em juízo ou fora dele;
  6. Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, regulamento interno e das deliberações dos órgãos da associação;
  7. Aprovar e registar a admissão de novos associados, bem como readmitir antigos associados;
  8. Providenciar sobre fontes de receita da associação;
  9. Negociar, aprovar e celebrar os contratos e acordos, em que a associação seja parte;
  10. Coordenar a atuação dos departamentos criados, nos termos a definir no regulamento interno;
  11. Receber e manter sob a sua guarda e responsabilidade, os bens e valores pertencentes à associação;
  12. A direção reunirá sempre que o julgar conveniente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada mês;
  13. A readmissão de associados que tenham perdido essa qualidade, nos termos da alínea c), do nº1, do artigo 10º, fica sujeita a decisão, por unanimidade da direcção.

Artigo 21º

(Forma de obrigar)

  1. A Associação fica obrigada com as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção ou com as assinaturas conjuntas do presidente e do vice-presidente.
  2. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.
  3. A direção poderá, mediante aprovação, por maioria dos seus membros efetivos, delegar em profissionais qualificados, ao serviço da associação, poderes constantes das alíneas a) do nº1 do artigo 20º, e nomear mandatários, com poderes específicos.

Artigo 22º

(Competências do presidente)

Ao presidente, para além das demais competências legais e estatutárias compete:

  1. Superintender na administração da associação, orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
  2. Despachar os assuntos de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando, estes últimos, à confirmação da direcção na 1.ª reunião seguinte;
  3. Convocar e presidir às reuniões e dirigir os trabalhos da direção;
  4. Representar a associação, em juízo ou fora dele;
  5. Executar as deliberações da assembleia geral e da direção;
  6. Delegar, em qualquer dos elementos da direção, a prática de atos da sua competência. 

Artigo 23º

(Competências do vice-presidente)

Compete ao vice-presidente:

  1. Coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos;
  2. Assinar as autorizações de pagamentos e guias de receitas, conjuntamente com o presidente da direcção.

 

Artigo 24º

(Competências do secretário)

O secretário está encarregue da correspondência e da preparação das reuniões da direcção, superintendendo nos serviços de expediente e de secretaria.

SECÇÃO IV

Conselho fiscal

Artigo 25º

(Conselho fiscal)

  1. O conselho fiscal é composto por três membros efetivos que, entre si, escolherão o presidente.
  2. O conselho fiscal reunirá ordinariamente uma vez em cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente.

Artigo 26º

(Competência do conselho fiscal)

Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da instituição, podendo, nesse âmbito, efetuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente:

  1. Fiscalizar a Direção, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;
  2. Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;
  3. Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação;
  4. Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.
  1. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões do órgão de administração quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.

SECÇÃO V

Conselho de coordenação técnica e científica

Artigo27º

(Composição)

  1. O conselho de coordenação técnica e científica é composto por cinco membros efetivos que, nomeados pela Assembleia Geral, escolherão entre si o presidente.
  2. Os membros do conselho terão que possuir formação na área da terapia familiar e sistémica, com um reconhecido desempenho profissional na área em causa.

Artigo 28º

(Competências do conselho de coordenação técnica e científica)

Compete ao conselho de coordenação técnica e científica:

  1. Coordenar a atividade técnica das Equipas que constituem o CTFIS;
  2. Promover o processo de formação e supervisão técnica especializada dos recursos humanos do CTFIS;
  3. Promover a conceção e o desenvolvimento de projetos na área da terapia familiar e intervenção sistémica;
  4. Conceber e orientar a realização de estudos e investigações na área da terapia familiar e intervenção sistémica;
  5. Assessorar a Direção na definição e aprovação de projetos de parceria com organizações nacionais e estrangeiras, com interesse para o CTFIS, bem como planos e programas de actividades;
  6. Supervisionar e orientar equipas externas ao CTFIS.

CAPÍTULO IV

Disposições Diversas

Artigo 29º

(Receitas)

São receitas da Associação:

  1. O produto das jóias e quotas dos associados;
  2. As comparticipações dos utentes;
  3. Os rendimentos de bens próprios;
  4. As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
  5. Os subsídios do Estado ou organismos oficiais;
  6. Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
  7. Outras receitas.

Artigo 30º

(Extinção da associação)

  1. No caso de extinção da Associação competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
  2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

Artigo 31º

(Regulamento interno)

  1. Deve ser elaborado um regulamento interno pela direção, que fará aprovar pela assembleia geral.
  2. Esse regulamento destina-se, fundamentalmente, a definir o funcionamento da associação sobre matérias para ele expressamente remetidas pelos presentes estatutos ou que nesses sejam omissos.

Artigos 32º

(Casos omissos)

Os casos em que os estatutos e o regulamento interno forem omissos, serão resolvidos de harmonia com a lei e os princípios gerais de direito.